Um parecer expedido nesta semana pela Advocacia-Geral da União (AGU) abre caminho para a regularização de imóveis de famílias que vivem há décadas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral catarinense.

O anúncio foi feito em uma rede social pela deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC). A AGU concluiu que não existe conflito jurídico entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Antes disso, o entendimento adotado pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio) era que a Reurb não poderia ser aplicada na área por se tratar de Mata Atlântica, apoiando-se em parecer anterior que restringia a consolidação de ocupações em áreas de bioma protegido.

Segundo a AGU, a decisão de 2023 se aplicava apenas a áreas rurais e não se aplica automaticamente ao contexto urbano. Desta forma, tanto a Reurb para famílias de baixa renda como a para ocupações específicas) poderão ser aplicadas, desde que acompanhadas de estudos técnicos e compensações ambientais.

A orientação servirá de guia para municípios e órgãos ambientais, permitindo que projetos de regularização urbana avancem na APA da Baleia Franca. Na prática, famílias que antes viviam sob risco de remoção passam a ter reconhecido o direito à moradia digna, em harmonia com a preservação ambiental.