O Procon-SC aplicou multa por filas nos pedágios da ViaCosteira (antiga CCR) e Arteris Litoral Sul, concessionárias da BR-101 nos trechos Sul e Norte, respectivamente.
As infrações foram lavradas em agosto e se referem aos congestionamentos registrados no fim de 2024 e nos primeiros meses de 2025. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira, 29.
Em casos de filas, as empresas devem abrir a cancela e liberar os consumidores de cobrança se o trânsito ultrapassar as distâncias determinadas em contrato pela Agência Nacional de Transporte Terrestre. O limite de fila à ViaCosteira é de 200 metros em dias normais e 400 metros em véspera de feriados e feriados. Já a Arteris tem como limite único 300 metros de filas.
Em nota, o Procon informou que abriu um processo administrativo para cada uma das empresas para apurar como elas operam em relação às filas dos pedágios catarinenses. Números divulgados pelo órgão indicam que foram feitas 58 denúncias sobre filas, sendo 31 referente à Arteris e 22 da ViaCosteira, que argumentou ter liberada a cancela 16 vezes no fim de 2024; a Arteris informou que fez o procedimento apenas uma vez.
As concessionárias têm 20 dias para apresentarem defesa administrativa a partir do momento em que forem notificativas e até 30 dias para quitarem a multa. Se não pagarem, o processo segue para julgamento de mérito, o que pode acarretar em penalidades adicionais. Já o pagamento da muta implica no encerramento do Processo Administrativo Sancionador.
Outra possibilidade é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que suspende o processo até o cumprimento integral das obrigações contratuais. Se descumprir o TAC, o processo é retomado. O valor das multas não será divulgado, segundo o Procon.
O que dizem
A ViaCosteira informou que ainda não foi notificativa da ação do Procon. A Arteris disse, por sua vez, que Arteris Litoral Sul informou que o contrato de concessão traz critérios sobre a liberação de cancelas em situações de fila. “O parâmetro contratual se aplica à fila na área de influência da praça de pedágio, e não à formação de filas à frente da praça, que podem ocorrer devido a fatores externos, como volume de tráfego elevado em períodos sazonais, acidentes, interdições ou outras condições da rodovia”, argumenta.
