Nesta quarta-feira, 2, representantes da prefeitura de Laguna se reuniram com o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Eduardo Caetano do Amaral, e outras autoridades municipais.

O objetivo do encontro foi avaliar as ações já realizadas e planejar novas iniciativas para melhorar o atendimento à população em situação de rua na cidade. Outro tema debatido foi a regulamentação de uma lei aprovada recentemente, que trata da forma como será feito o serviço de coleta e venda de sucatas no município.

“A participação da Polícia Militar reforça o compromisso com a construção de soluções conjuntas, que garantam a ordem pública e o bem-estar social em Laguna”, disse a PM nas redes sociais.

A nova lei estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de materiais metálicos e equipamentos públicos no município e visa coibir práticas criminosas que geram prejuízos à infraestrutura urbana, como a subtração de cabos, fios metálicos, baterias, transformadores, hidrômetros, tampas de bueiros, grades de proteção, portões metálicos, entre outros itens.

De acordo com a lei, pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem, armazenarem, transportarem, venderem ou manipularem esses materiais de forma irregular estarão sujeitas a penalidades, que incluem multa e suspensão de alvará de funcionamento. A multa inicial está fixada em 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos ao Fundo Municipal de Segurança ou à conta vinculada à Guarda Municipal de Laguna.

Os estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” também terão responsabilidades específicas, como a exigência de comprovação da origem lícita dos materiais e a manutenção de um livro de registros com identificação completa de todas as operações de compra e venda de itens como fios metálicos, baterias, geradores, placas metálicas, entre outros.