A indefinição sobre a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava encerra nesta segunda-feira, 14, com a eleição, a partir das 18h, da nova composição do órgão diretivo.

Para entender a situação do Legislativo bravense, é necessário muita leitura e atenção. A votação do dia 1º de janeiro de 2025 foi anulada judicialmente pela Comarca de Laguna em uma ação movida pelo Ministério Público (MP) que viu irregularidades nas modificações do regimento interno do Poder Legislativo. O principal ponto observado foi uma alteração publicada em Diário Oficial que proibia a reeleição para a Mesa.

O regimento é o conjunto de normativas que são usadas para guiar o funcionamento da Câmara. O documento de 2013 previa a reeleição para a Mesa Diretora e um mandato de dois anos dos eleitos para os cargos diretivos, embora haja um dispositivo na Lei Orgânica Municipal (LOM) que indique a proibição – em termos diretos, a LOM é superior ao regimento.

Em meados do ano passado, o processo de alterações no regimento começou a partir de um pedido da Mesa Diretora anterior – então presidida pela vereadora Rosilene Faísca, a Léia (Republicanos), que foi reeleita no começo do ano –, para o setor jurídico do Legislativo. Foram solicitadas seis mudanças, incluindo o fim do recesso parlamentar de julho, a troca do dia das sessões (eram nas terça e hoje ocorrem às segundas) e outras, mas nenhuma que tratasse da formação da Mesa e das condições de eleição. 

O regimento modificado foi publicado no dia 30 de dezembro, durante o recesso dos vereadores, e as mudanças – além das que haviam sido solicitadas – motivaram a representação ao MP feita pelo vereador José Carlos Pereira (PL). O edil percebeu que a reeleição para a Mesa estava proibida pelo regimento. Segundo a presidente, tão logo foi detectado o ocorrido, foi determinada a publicação das normativas, excluindo a proibição da reeleição.

“No ano passado, a Mesa solicitou algumas alterações, foram apenas seis pontos específicos, mas não precisamos entrar nos detalhes agora. O mais importante é que em nenhum momento pedimos para mudar o artigo do regimento de 2013 que permitia a reeleição”, afirmou Léia, em discurso feito há duas semanas. 

As diferenças de entendimento entre regimento, Lei Orgânica e os documentos apresentados na ação como provas, levaram a Justiça de Laguna a anular a eleição feita em janeiro e determinar uma nova votação. A eleição deve ocorrer desconsiderando todas as alterações feitas no documento de 2013 e observando a proibição pela LOM de haver reeleição.

MP apura conduta de servidora

No centro da polêmica, apareceu uma investigação paralela resultante das apurações sobre as mudanças do regimento. O Ministério Público apura possível usurpação das funções dos vereadores por uma servidora efetiva do Poder Legislativo. Agora Laguna obteve cópia dos documentos no último dia 1º.

No fim de março, o promotor Paulo Henrique Lorenzetti identificou indícios de “alterações não previamente discutidas ou aprovadas pelos vereadores, bem como à possível atuação indevida da servidora”. A funcionária foi quem publicou o regimento atualizado no dia 30 de dezembro, documento que começou a polêmica.

“Ela disse que, sem querer, publicou uma outra versão que ela tinha no computador dela e que ela nunca tinha apresentado aos vereadores e onde constava a proibição para a reeleição. Nesse momento, convicta de que fosse apenas um erro, imediatamente pedi para que fosse corrigido”, disse a presidente em discurso duas semanas atrás na tribuna.

Em resposta ao órgão ministerial, a assessora jurídica garantiu que “seus atos se amoldam ao profissional da advocacia, nos termos do anexo II do Plano de Cargos e Carreiras estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 121/2021 e em outras leis esparsas e que exerce suas atividades quando há exigência da Câmara ou sua chefia imediata, não havendo qualquer usurpação ou elemento volitivo, pois não realizou qualquer ato atinente ou pertinente aos vereadores”. O centro de apoio do MP emitiu parecer em que acompanha os argumentos ditos pela servidora.

O MP aguarda respostas de ofícios expedidos na segunda-feira, 30, para dar continuidade aos trâmites. Procurada, a servidora Manuela Isidoro informou, por telefone, que está à disposição para esclarecimentos e reforçou as afirmações ditas ao órgão ministerial em resposta aos questionamentos da promotoria. Também negou a informação de que o fato de estar filiada a partido político influencia nas atribuições exercidas no Legislativo – a informação consta em denúncia protocolada no decorrer do processo.

Quem deve ser candidato

Desde que os atuais membros da Mesa Diretora ou da composição anterior não se candidatem para a reeleição nas mesas funções, todos podem ser candidatos. Em entrevista publicada com exclusividade pelo Agora Laguna na semana passada, a vereadora Rosilene Faísca garantiu que não vai disputar a eleição.

Internamente, dois nomes têm sido cotados para a presidência. Um é o vereador José Eraldo Francisco, o Zezinho (PP), que foi secretário de Saúde na gestão passada, está no Legislativo desde 2013 e presidiu a Câmara entre 2017 e 2018.

O outro nome apurado pelo Portal é o do vereador Leandro Francisco (Republicanos), que está em seu segundo mandato. No começo do ano, ele se licenciou para assumir a Assistência Social, mas retornou à Câmara dias após a decisão judicial que anulou a eleição de 1º de janeiro de 2025.

A chapa ou as chapas, dependendo das composições formadas, só devem ser conhecidas a partir das 18h, quando a sessão preparatória de eleição foi iniciada. A presidência da reunião será exercida por Rosilene Faísca e a posse ocorrerá logo após a apuração dos votos. O novo presidente comandará a primeira sessão ordinária no mesmo dia, a partir das 19h.