Os guias de turismo de Laguna estão mobilizados para reverter o veto do governador Jorginho Mello (PL) ao projeto de lei que regulamente o exercício da profissão em todo o estado catarinense.

A lei foi aprovada no fim de abril, a partir de um projeto de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que tramitava desde 2023. Em documento enviado à Assembleia Legislativa, Mello informa que o veto ocorreu por entendimento jurídico que a regulamentação sobre o exercício de profissões é uma competência do governo federal e que a proposta provada “0contraria o princípio da legalidade ao extrapolar a regulamentação federal existente sobre a matéria”.

O texto aprovado no Parlamento fixou três categorias de guias – regional de Santa Catarina, excursão nacional e excursão internacional – e define as exigências para o exercício da profissão em cada uma dessas categorias. Para isso, os profissionais deverão estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo.

A tramitação do veto iniciou no fim de maio e aguarda deliberação nas comissões legislativas.

Câmara aprova moção

Atendendo a pedido feito pelos guias da cidade, a Câmara de Laguna aprovou, na semana passada, por unanimidade, o envio de uma moção ao presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), para sensibilizar os deputados a derrubarem o veto.