A Lei Aldir Blanc foi tornada política permanente de incentivo cultural na sexta-feira, 2, com a sanção de um projeto de lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nos últimos anos, a PNAB tem sido responsável por repassar recursos para fomento a variados projetos de Laguna.

O texto legal permitirá um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

A lei foi aprovada na quarta-feira, 30, pelo Senado, depois de ter recebido aval pela Câmara dos Deputados e converte em lei duas medidas provisórias que perderiam validade no dia 1º de maio e 2 de junho.

Segundo a lei, fica reforçado o percentual de execução dos projetos para que os entes federados possam ter acesso a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos os municípios. Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para ter acesso a mais. Os demais municípios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.

A legislação também dispõe que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). A mudança estipula que o prazo pode ser alongado, conforme a execução dos projetos pelos entes federativos. Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política se torna permanente, ou seja, de Estado.