O processo movido pelo Ministério Público contra a Câmara de Pescaria Brava para obrigar a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora teve andamento no começo da semana.

Formalmente notificado na última segunda-feira, 24, o Legislativo tem até dez dias úteis, conforme consta no sistema judicial, para se manifestar nos autos do processo.

Na última semana, como estava em viagem oficial à Brasília, junto do prefeito Luiz Henrique Castro (PP) e da vice Janaína Botega (Republicanos), a presidente Rosilene Faísca, a Léia (Republicanos), só foi informada da ação no início desta semana.

Como Agora Laguna mostrou em primeira mão, o promotor Paulo Lorenzetti, da 2ª Promotoria de Laguna, considerou a votação como irregular por afrontar a Lei Orgânica do Município (LOM) e apontou, na ação, que as modificações do regimento interno da Câmara para permitir a reeleição à Presidência do Legislativo foram feitas de forma errada. A ação decorre de representação feita pelo vereador José Carlos Pereira (PL).

Após a posse dos vereadores, Rosilene Faísca foi reconduzida ao cargo de presidente. O antigo regimento da Câmara proibia a reeleição para o mandato e foi organizada a mudança no regramento para permitir isso, ocorre que as modificações foram aprovadas em sessões extraordinárias, mas não foram publicadas a tempo. Apenas em janeiro, o Legislativo oficializou a modificação e atribuiu isso a um erro interno.

As respostas obtidas e a as análises documentais feitas pelo promotor sustentam a tese de que houve ilegalidade na eleição da Mesa Diretora. Em um dos pontos, Lorenzetti menciona que uma ata de 2024 cita o vereador Pedro Paulo de Medeiros, o Marreco (PP), mas ele só assumiu o cargo em 2025.

“Os próprios documentos apresentados pela Presidência, comprovam que não foram rigorosamente observadas as normas dispostas no Regimento Interno de 2013”, assinala o promotor, que acrescenta ser “plenamente cabível a invalidade dos regimentos” oriundos da resolução nº 13/2024 e que “não resta outra alternativa além da anulação da votação e da nova eleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pescaria Brava”.

Câmara

A Câmara não emitiu novo posicionamento sobre o assunto, mas em nota recente disse que “reforça seu compromisso com a transparência e legalidade e permanecerá atuando dentro dos deveres e das leis, prestando os esclarecimentos necessários à sociedade”.