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Prefeitura suspende edital de coleta de lixo após decisão do TCE

Suspensão cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, do TCE, em matéria sob relatoria do conselheiro Cleber Muniz Gavi, que deu 30 dias para a prefeitura se manifestar sobre as irregularidades.
Agora Laguna
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O edital de contratação de uma nova empresa para a coleta de resíduos sólidos de lixo foi suspenso pela prefeitura de Laguna na sexta-feira, 31, após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O certame foi aberto ainda na gestão do ex-prefeito Samir Ahmad (sem partido) em dezembro e teria resultado na segunda semana deste mês, quando a abertura dos envelopes foi adiada. A empresa Plural, atual prestadora do serviço, apontou uma série de falhas no edital.

A suspensão cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, do TCE, em matéria sob relatoria do conselheiro Cleber Muniz Gavi, que deu 30 dias para a prefeitura se manifestar sobre as irregularidades.

O TCE reconheceu a ausência das composições unitárias de preços e as respectivas memórias de cálculo, em relação aos custos unitários, e da estimativa da distância na coleta e transporte dos resíduos; falta de cronograma detalhado da execução dos serviços; e a exigência irregular de disponibilidade de veículos e equipamentos, com especificação dos modelos e anos de fabricação, ainda na fase de habilitação técnica.

O serviço de coleta domiciliar e comercial nas áreas rurais e urbanas da cidade prevê recolhimento de mil toneladas por mês na baixa temporada e 1,3 mil na alta, com valor de R$ 5,1 milhões pelo prazo de um ano.

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