Uma audiência pública promovida, na última terça-feira, 19, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) debateu as portarias 509 e 580, editadas neste ano pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para regular o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no estado. O encontro foi organizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

A comissão parlamentar buscar um entendimento entre as partes. “Queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a população”, diz o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), de Jaraguá do Sul.

O advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), Ricardo Gaspar, aponta que as normativas trouxeram exigências que dificultam e geram custos adicionais para a operação das empresas e profissionais cadastrados. “Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, diz, citando como exemplo a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova.

“Vamos lutar, vamos trabalhar juntos para que as reivindicações, as demandas de vocês, sejam atendidas. Governador, independentemente se está na Justiça ou não, chame o pessoal novamente para o diálogo. O que precisar rever, que seja revisto, o que precisar ajustar, que seja ajustado”, comenta o deputado Sérgio Guimarães (União), de Laguna, que presidiu a audiência.

O presidente do Detran, Kennedy Nunes, afirmou que a elaboração das portarias teve participação da associação. “Quando fizemos o grupo de trabalho para a nova portaria abrimos espaço para todos, dentro do compromisso do governo em atuar neste processo de regulamentação. A Atraesc pediu algo e depois foi na Justiça para tirar. E nós temos aqui os documentos para provar”. A Atraesc está com ação judicial contra as portarias.