Todas as prefeituras catarinenses, incluindo Laguna e Pescaria Brava, foram acionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) para dizerem se já cumpriram as normativas referentes à apresentação da caderneta de vacinação atualizada, incluindo as doses contra a Covid-19, no ato da matrícula e rematrícula escolar.
Os governos têm prazo de resposta fixado em 8 de outubro, através de um questionário eletrônico, informando as estratégias, diretrizes e ações adotadas.
Ao todo, são 22 questões, entre elas, se em algum momento foi autorizada, pelo poder público local, a dispensa da apresentação da carteira de vacinação atualizada, contendo o registro das doses contra a Covid-19, e se o município realizou campanhas de educação sobre a importância da vacinação contra a doença.
Antes, no final de fevereiro, a Corte fiscal já tinha enviado nota técnica para as prefeituras sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação dos alunos com até 18 anos, conforme disposto na Lei 14.949/2009.
