Ainda sem conclusão, o inquérito aberto em abril de 2015 para apurar eventual violação aos princípios administrativos por ausência de licitação do transporte via balsa em Laguna foi prorrogado por mais um ano. A apuração é da 2ª Promotoria de Justiça de Laguna e ainda depende da revisão do Conselho Superior do Ministério Público, que deve analisar o tema no próximo dia 17.

A informação foi revelada pela Folha Regional, na edição impressa desta quarta-feira, 11. Ao decidir pela prorrogação, o promotor substituto Wallace França de Melo voltou a cobrar informações por parte da prefeitura sobre a concessão do serviço. O prazo de resposta é de 30 dias, período em que o município deve informar qual a resposta apresentada pelo governo estadual sobre a construção de uma ponte no canal.

Em 2020, o governo catarinense resgatou a intenção de construir a Ponte do Pontal e contratou um consórcio, ao custo de R$ 2,6 milhões, para elaborar o projeto. Recentemente, ao Portal, o governador Jorginho Mello (PL) admitiu que será feita uma revisão da planta elaborada pela administração de Carlos Moisés (Republicanos).

O Ministério Público também quer atualização sobre a realização de processo licitatório para a concessão do serviço. Desde 2022, a operação é feita mediante uma outorga excepcional, concedida por força de legislação sancionada pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido). A permissão tem validade de quatro anos, prazo que havia sido considerado pela prefeitura considerando a previsão de construção da ponte que, naquele ano, ainda estava em pauta. A Promotoria defende que, sem licitação, a outorga deve ser declarada nula por vício de legalidade.