O Tribunal de Contas do Estado tornou pública a lista enviada para a Justiça Eleitoral que traz a relação atualizada de agentes políticos ou civis que estejam envolvidos em processos de prestação de contas rejeitadas por irregularidade insanável, classificação que ocorre quando não é possível mais corrigir o problema.

O procedimento é padrão e ocorre a cada nova eleição. Essa nova atualização traz mais de 700 nomes e inclui personalidades ativas na política ou não, entre elas os candidatos a prefeito Célio Antônio (PT) e Mauro Candemil (MDB), o candidato a vereador Everaldo dos Santos (MDB) e os ex-prefeitos de Pescaria Brava, Antônio Honorato Filho (PSDB), e de Laguna, Adílcio Cadorin (ex-PFL).

Segundo o TCE, a relação considera os processos julgados nos oito anos anteriores a 6 de outubro e tem agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível, e/ou tiveram contas julgadas como rejeitadas pela Câmara. Alguns dos processos são referentes a repasses de autarquias estaduais para fundações ou entidades culturais, assistenciais, educacionais etc.

Apesar do nome incluso na lista, não há impedimentos para que a pessoa possa ser candidata nas eleições de outubro. A relação, porém, abre caminho para possíveis impugnações que serão julgadas pela Justiça Eleitoral.

Célio aparece na relação por um processo aberto pelo TCE em 2016, quatro anos após deixar a prefeitura, para apurar a existência de funcionários comissionados considerados fantasmas na gestão pública. O processo (autos nº 16/00151628) teve decisão definitiva em 2019.

Em entrevista recente ao programa Senadinho, o ex-prefeito e candidato a um novo mandato em outubro, havia comentado a situação jurídica. “Vou até o final com todos os recursos se houver impugnação”, garantiu ao ser perguntado sobre o assunto. Em 2008, quando disputou a reeleição, o petista chegou ao dia da eleição com a chapa sub judice e foi proclamado prefeito reeleito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) um ano depois.

Já Candemil surge na lista com três processos. Um já havia sido mencionado em 2020, quando tentou buscar a reeleição e foi superado pelo atual prefeito Samir Ahmad (sem partido). A ação (nº 15/00150700) foi por supostas irregularidades no processo licitatório e no contrato referente a uma obra da escola Álvaro Catão, de Imbituba, em 2008. Na época, ele era o titular da extinta Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Laguna. A decisão definitiva é de 2017.

O ex-prefeito se mostrou tranquilo quanto o assunto na entrevista ao Senadinho, em maio, e garantiu que tem respaldo jurídico para rebater os possíveis impeditivos. Agora Laguna deixa aberto o espaço para posicionamento do político.

PL pede impugnação

Com base nos processos do TCE, a coligação Por Laguna, liderada pelo PL, protocolou impugnação no começo da semana contra a chapa de Candemil, que concorre pela aliança Respeito por Laguna. Há, também, menção sobre a rejeição das contas da prefeitura do ano de 2020. O TCE encaminhou a decisão para a Câmara de Vereadores e recentemente uma liminar judicial barrou os efeitos da rejeição das contas.

O pedido feito pela coligação liberal ainda depende de análise da Justiça Eleitoral local. Em 2020, o ex-prefeito chegou a ter a candidatura barrada localmente, mas reverteu o impeditivo com uma liminar judicial.

O prazo para impugnações é de cinco dias após a publicação do edital de registro da candidatura. Candemil protocolou o pedido no dia 5, mas o edital saiu no dia 7. A Justiça Eleitoral deve julgar o questionamento da coligação adversária ou de eventuais pedidos feitos até 16 de setembro.