Uma portaria divulgada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, nesta sexta-feira, 23, amplia o prazo para a entrega das manutenções das licenças de pescadores e pescadoras profissionais.
Segundo o governo, a manutenção da licença envolve o preenchimento anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento fundamental para que os pescadores e pescadoras comprovem o exercício contínuo de suas atividades e, assim, mantenham suas licenças em conformidade com as exigências legais.
O novo prazo vai até 31 de dezembro de 2025. Todos os pescadores e pescadoras que possuem licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP Pescador e Pescadora Profissional e que ainda não enviaram o REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 devem realizar a manutenção da licença.
