A prefeitura de Laguna normatizou a transferência de pontos de táxi no município por meio de um decreto publicado nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial.

O documento fixa como prazo limite o dia 10 de abril de 2025. Os pontos podem ser transferidos para terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal para o desenvolvimento da atividade ou para os sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. Confira a íntegra aqui.

A normativa também define que, a partir da transferência da titularidade, deve ser feita a criação do cadastro do novo permissionário. Não há previsão de concessão de mais de uma permissão para exploração do serviço de taxi por pessoa.

O decreto estabelece que os veículos usados devem ser de cor branca e não podem ter mais de 15 anos de fabricação, necessitando de vistoria anual.