O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal  na tarde desta terça-feira, 25. A sessão está suspensa e a confirmação da medida depende da conclusão do julgamento.

O entendimento, porém, não quer dizer que o Supremo está legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

A definição de que o porte não é crime vai repercutir na maneira como os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa.

Todavia, a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei. Assim, quem portar maconha, ainda que seja para uso pessoal, ficará sujeito a sanções administrativas, socioeducativas, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.