A Comissão Processante (CP) que apura mais uma denúncia de infração político e administrativa contra o prefeito Samir Ahmad (sem partido) em reunião, na última sexta-feira, 7, decidiu emitir notificações para que o chefe do Poder Executivo faça a apresentação defesa aos fatos levantados.
A denúncia, apresentada pelo advogado Gilberto Pinho, é pautada no argumento que foi descumprido o decreto de contenção de gastos assinado em agosto do ano passado e que a prefeitura ultrapassou o percentual de alerta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no custeio de despesas com pessoal. O denunciante diz que o valor excedente chegou perto de R$ 10,8 milhões.
O prazo de defesa prévia é de dez dias a contar do momento em que houver o recebimento da notificação emitida. O prefeito também pode indicar as provas que pretende produzir e arrolar as testemunhas, até o máximo de dez pessoas.
CPI do IPTU
Já nesta segunda-feira, 10, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para investigar atos do Poder Executivo que resultaram na redução do valor venal e, consequentemente, diminuição do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel decidiu pela emissão de notificação à prefeitura.
O objetivo é obter os contratos referentes aos anos de 2020 a 2024 com a empresa Geomais Geotecnologia, responsável pela atualização cadastral, mapeamento de todo município e recadastramento de imóveis. Além disso, foi decidido pela notificação para o fornecimento dos dados cadastrais dos anos de 2020 a 2024 do imóvel citado na CPI.
