O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Hirã Floriano Ramos (PL), assinou e promulgou a lei que institui a político de uso e distribuição da cannabis medicinal. A legislação foi publicada no Diário Oficial, desta terça-feira, 4.

O projeto foi apresentado pelo vereador Rhoomening Rodrigues (MDB). “Diante do avanço das pesquisas no uso medicinal da Cannabis, a comunidade científica passou a intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, justifica o vereador.

Pela lei, se torna “direito do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Canabidiol (CBD) associado ao Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária” e com a prescrição competente.

A legislação ainda ressalta que “o objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal”.