A Câmara de Vereadores de Laguna aprovou, na noite desta segunda-feira, 17, um decreto legislativo em que suspende decretos assinados pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido) para desapropriar terras, publicados no último dia 20 de maio.

A normativa foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por maioria – foram 9 votos a favor e 3 contra. A medida atinge os decretos 7.238, 7.239, 7.240 e 7.241.

“Se não bastasse, além do decreto expedido pelo próprio Chefe do Poder Executivo de contenção de despesas, é de conhecimento de todos, o momento delicado que a Prefeitura Municipal vem passando, com inúmeras dívidas, projetos de leis de parcelamentos de dívidas, entre outros procedimentos. Portanto, inadmissível, que o Poder Executivo nesse momento intente numa eventual desapropriação, ainda mais, sem respeitar os requisitos legais de interesse público ou interesse social, inclusive sem indicar a fonte de recursos a serem aplicados”, diz um trecho da justificativa.

A medida tem validade imediata a partir do momento em que for publicada no Diário Oficial. Agora Laguna tenta contato com a prefeitura para obter posicionamento.

Confira como foi a votação do decreto

SIM (a favor): Deise Cardoso (Republicanos), Gustavo Cypriano (MDB), Jaleel Farias (PSD), Nádia Tasso (Podemos), Rhoomening Rodrigues (MDB), Rodrigo Bento (Podemos), Luiz Otávio Pereira (PL), Kleber Lopes (PP) e Patrick Mattos (PP).

NÃO (contra): Anderson Silveira (Podemos), Edi Goulart (MDB) e Eduardo Carneiro (Podemos).

Relembre os decretos da prefeitura

No último dia 20, a prefeitura publicou a declaração de utilidade pública de terrenos e imóveis inseridos em regiões de preservação permanente. O procedimento resulta na extinção do direito sobre um bem mediante pagamento de indenização pelo poder público por motivo de interesse público, justificado, por exemplo, por utilidades ou necessidades sociais.

Nos decretos publicados no Diário Oficial, a justificativa é baseada “na necessidade de conservação da cobertura florestal remanescente, a riqueza de biodiversidade que ela abriga e dos recursos hídricos conectados diretamente com as comunidades do entorno” e na “importância de contribuir positivamente para a ordenação e planejamento do território do entorno imediato das localidades circunvizinhas, incluindo a acessibilidade e a conectividade ambiental do território”.

Os terrenos alvo da desapropriação foram:

• imóvel em área aproximada de 953.000m², localizada na rodovia Heryberto Barzan (SC-100), bairro Ilhota, Loteamento Balneário Santa Marta – Praia da Ilhota, de propriedade da Ypuã Administradora de Bens Ltda., de Curitiba (PR).
• imóveis nas Avenidas Pedro Hamilton dos Santos, Léo Max Feüerschuette e Arlindo Francisco Philippi, na Praia do Gi, Loteamento Praia do Sol, em Laguna, com área aproximada de 2.377.804,05 m², divididos em inúmeros lotes, de propriedade de Ponta do Gi Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Tubarão.
• imóveis no Balneário Itapirubá, no bairro Itapirubá, Loteamento Balneário Itapirubá, em Laguna, com área aproximada de 1.747.000 m², divididos em inúmeros lotes, de propriedade de Itapirubá Internacional e Empreendimentos Participações Ltda, em Florianópolis.
• imóvel localizado na rodovia Heryberto Barzan, bairro Galheta, Loteamento Balneário Cabo de Santa Marta, em Laguna, com área aproximada de 1.315.959 m², de propriedade de Irineu Fabiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Porto Alegre (RS).

Os decretos autorizaram a procuradoria a agir com urgência para a conclusão do processo, por via amigável ou judicial, em tempo de assegurar a imissão na posse.