Em decisão proferida nesta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o impedimento da desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer e de outros membros da 5ª Câmara Criminal no que se refere ao julgamento de recursos contra decisões de prefeitos investigados da Operação Mensageiro.

Segundo informação divulgada pelo portal NSC Total, de Florianópolis, a restrição vale para os casos de prefeitos que renunciaram ou perderam o cargo em razão da operação e os processos foram remetidos para a primeira instância.

O impedimento foi apontado por oito advogados de defesa, incluindo os do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB). Para eles, a desembargadora Cínthia Schaefer e a 5ª Câmara Criminal deveriam ser considerados impedidos em razão de já terem atuado nos processos, quando eles foram originados. Prefeitos e vices têm foro privilegiado e casos que o envolvam são julgados primeiramente no Judiciário estadual; se perderem o mandato ou renunciarem, a competência volta para a Justiça local.

A partir de agora, os recursos provenientes desses casos devem ser direcionados ao gabinete da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. A magistrada integra a 1ª Câmara Criminal e vai compartilhar com o colegiado a função de analisar o mérito dos recursos. A escolha recaiu sobre ela por ter sido a primeira a receber um recurso desse tipo quando as decisões da Mensageiro na primeira instância começaram a ser questionadas.

A operação investiga um esquema de fraude em licitação e pagamento de propina com vantagens a políticos em troca de favorecimento a uma empresa em serviços de coleta de lixo. Desde dezembro de 2023, cinco fases foram deflagradas. A mais recente ocorreu no último dia 29 de abril e os presos foram soltos também esta semana, mas com restrições judiciais.