Um decreto assinado pelo prefeito de Laguna, Samir Ahmad (sem partido), publicado na última quarta-feira, 8, determina que a partir de agora para assumir o cargo de secretário ou procurador, o futuro nomeado deverá apresentar exame toxicológico, avaliação psicológica e prova de capacidade mental.

A normativa já está em vigor e inclui, ainda, a prova de aptidão física. As apresentações dos laudos passam a ser requisito prévio para assumir a função e a permanência no exercício do cargo. CONFIRA o decreto na íntegra aqui.

O decreto define que “a recusa dos agentes políticos em se submeterem à realização do exame toxicológico e avaliação psicológica previstos” vai impedir “a posse e o exercício das atribuições do cargo”, seja secretário ou procurador.