Três decretos publicados na segunda-feira, 27, oficializam a declaração de utilidade pública de terrenos e imóveis inseridos em regiões de preservação permanente. As normativas foram assinadas pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido) e já entram em vigor.

O procedimento resulta na extinção do direito sobre um bem mediante pagamento de indenização pelo poder público por motivo de interesse público, justificado, por exemplo, por utilidades ou necessidades sociais.

Nos decretos publicados no Diário Oficial, a justificativa é baseada “na necessidade de conservação da cobertura florestal remanescente, a riqueza de biodiversidade que ela abriga e dos recursos hídricos conectados diretamente com as comunidades do entorno” e na “importância de contribuir positivamente para a ordenação e planejamento do território do entorno imediato das localidades circunvizinhas, incluindo a acessibilidade e a conectividade ambiental do território”.

Os terrenos alvo da desapropriação são:

• imóvel em área aproximada de 953.000m², localizada na rodovia Heryberto Barzan (SC-100), bairro Ilhota, Loteamento Balneário Santa Marta – Praia da Ilhota, de propriedade da Ypuã Administradora de Bens Ltda., de Curitiba (PR).
• imóveis nas Avenidas Pedro Hamilton dos Santos, Léo Max Feüerschuette e Arlindo Francisco Philippi, na Praia do Gi, Loteamento Praia do Sol, em Laguna, com área aproximada de 2.377.804,05 m², divididos em inúmeros lotes, de propriedade de Ponta do Gi Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Tubarão.
• imóveis no Balneário Itapirubá, no bairro Itapirubá, Loteamento Balneário Itapirubá, em Laguna, com área aproximada de 1.747.000 m², divididos em inúmeros lotes, de propriedade de Itapirubá Internacional e Empreendimentos Participações Ltda, em Florianópolis.
• imóvel localizado na Rodovia Heryberto Barzan, bairro Galheta, Loteamento Balneário Cabo de Santa Marta, em Laguna, com área aproximada de 1.315.959 m², de propriedade de Irineu Fabiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Porto Alegre (RS).

O decreto autoriza a procuradoria a agir com urgência para a conclusão do processo, por via amigável ou judicial, em tempo de assegurar a imissão na posse.

As despesas correm por conta da prefeitura com dotações no Orçamento, podendo utilizar “créditos da Fazenda Pública Municipal, em que o proprietário do imóvel desapropriado seja o sujeito passivo e contribuinte devedor, como forma de pagamento parcial ou integral da indenização devida pela desapropriação do imóvel”.