Nota fiscal eletrônica se tornará obrigatória para produtores rurais apenas em 2025

Em nota, o Governo de Santa Catarina informou que vai publicar um novo decreto internalizando a decisão. Como a publicação terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.
Foto: Agência Brasil

Os produtores rurais terão mais tempo para se adaptar à emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou o início da medida que a torna obrigatória para 2 de janeiro de 2025

O novo ajuste também estendeu a medida a todos os agricultores e pecuaristas que ainda fazem uso da nota fiscal em papel, independentemente do faturamento. No último dia 1º, a nota eletrônica passou a ser exigida dos produtores primários que faturaram acima de R$ 1 milhão em 2022.

Em nota, o Governo de Santa Catarina informou que vai publicar um novo decreto internalizando a decisão. Como a publicação terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.