Festa open bar que teve presença de criança é multada

Na apuração dos fatos, o promotor também não apresentou alvará judicial que permitisse a entrada do menor no evento.
Divulgação

Um promotor de uma festa open bar no Carnaval de Laguna fez um acordo extrajudicial para pagar um multa de R$ 1.412 em três parcelas mensais de igual valor por ter permitido a entrada e permanência de uma criança de oito anos no evento.

O acordo foi firmado com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna e aguarda homologação pelo Poder Judiciário. O valor pago será destinado ao Fundo da Infância e Adolescência do Município de Laguna.

Segundo informação do jornal Folha Regional, além disso, o promotor está sujeito ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais permitir a entrada de menores de 16 em eventos na modalidade open bar.

Caso descumpra, poderá arcar com multa administrativa de seis salários mínimos por criança atingida com a infração, sem prejuízo da adoção de medidas como suspensão das atividades ou de eventos futuros.

O Ministério Público abriu inquérito após tomar ciência da irregularidade. A representante apresentou também um printscreen de uma postagem do Instagram em que aparece a criança ao lado de um artista que participou da festa, ocorrida em fevereiro deste ano.

Em Laguna, vale o disposto na Portaria n. 62/2019, emitida pelo Juízo da Infância e Juventude, a qual trata sobre a frequência e permanência de menores em bailes, boates e clubes sociais. Na normativa é registrado a proibição do “acesso ou permanência de criança ou de adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, ainda que acompanhado por qualquer dos pais ou responsável, em estabelecimentos similares a boates, clubes dançantes, festas rave ou eventos festivos denominados open bar ou similares”. Na apuração dos fatos, o promotor também não apresentou alvará judicial que permitisse a entrada do menor no evento.

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