O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou, na sexta-feira, 19, o concurso público para a Polícia Militar (PM), suspenso por liminar em janeiro deste ano. Houve maioria de votos pela autorização, mas com modificações.

Os onze ministros acompanharam a relatora da ação, ministra Carmen Lúcia, que entendeu pela vedação de “qualquer restrição de gênero” na disputa de vagas, e garante “concorrência em igualdade com os candidatos do sexo masculino para a totalidade das vagas”.

Para a relatora, o edital havia buscado “democratizar o acesso ao serviço público, fomentando a presença feminina nas carreiras militares estaduais. Trata-se de verdadeira ação afirmativa”. “Na espécie, é necessário conferir interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar qualquer interpretação que implique na restrição da aprovação de candidatas mulheres em concurso público ao patamar mínimo estabelecido pelas leis estaduais questionadas”, ressaltou.

O Estado investiu R$ 4 milhões pra a realização do concurso, cujo objetivo principal é repor o efetivo da corporação em todo o território catarinense.

A partir da confirmação da decisão, a Polícia Militar vai avaliar a lista de aprovações para verificar se há inconsistência em relação à nova regra. Os impasses iniciaram em outubro do ano passado, quando a Procuradoria-Geral da República apresentou questionamento aos editais de concurso para polícia em 14 estados pelo não cumprimento da regra de paridade de gênero.