O vereador Luiz Otávio Pereira, o Tavinho (PL), apresentou parecer contrário à aprovação do projeto de lei complementar entregue em urgência pela prefeitura com objetivo de reorganizar a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama).
Pereira foi designado para avaliar o projeto dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF). O relatório aponta que “o estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado não segue os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O projeto tramita no mesmo mês em que a prefeitura teve aprovado uma autorização para parcelar um débito de cerca de R$ 7 milhões com a Previdência Social.
O próximo passo é encaminhar a matéria para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para que exare um documento a respeito da tramitação da matéria. Ainda não há uma previsão de votação para o tema.
Reorganização
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido), a iniciativa “representa não apenas uma necessidade legal, mas também um passo importante para o futuro ambiental e social do nosso município, alinhando as ações da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal com as expectativas e necessidades da nossa comunidade”.
Com a reorganização, a prefeitura pretende que a Flama abrace as funções de proteção e bem estar animal e em relação aos resíduos sólidos. “A criação de novos cargos é uma resposta à necessidade de recursos humanos qualificados que darão vida a estas novas políticas públicas. Estes profissionais serão cruciais na implementação de programas efetivos tanto para o controle populacional de animais quanto para a gestão de resíduos sólidos, cumprindo com as orientações das Ações Civis Públicas”, justificou Ahmad.
Confira os novos cargos propostos
Cargo | Vagas | Nível | Vencimento |
Diretor de Fiscalização Ambiental e proteção Animal | 1 | DAF7 | R$ 3.860,00 |
Assessor Especial de Bem-estar Animal | 1 | DAF7 | R$ 3.860,00 |
Diretor de Projetos e educação ambiental | 1 | DAF6 | R$ 3.860,00 |
Diretor de licenciamento | 1 | DAF5 | R$ 4.800,00 |
Diretor Médico Veterinário | 1 | DAF2 | R$ 5.191,36 |
Advogado-Geral Fundacional | 1 | NE | |
Assessor Jurídico da Presidência | 1 | DAF3 | R$ 5.800,00 |
Diretor-Geral Administrativo | 1 | DAF4 | R$ 4.800,00 |
Assessor Técnico | 1 | DAF6 | R$ 3.860,00 |
Assessor Especial da Presidência | * | DAF-8 | R$ 4.500,00 |
*O projeto não cita a quantidade de vagas para a função de assessor especial da presidência.