Por 10 a 2, Câmara dá primeiro aval para prefeitura parcelar dívida milionária

Justificativa para o município é a necessidade de diminuir a dívida passiva, especialmente com os órgãos públicos federais e estaduais. Em débito, o município fica com o envio de repasses barrados por não obter as condições de obtenção da Certidão Negativa de Débitos ou documento específico que certifica a regularidade fiscal para aporte de verbas.
Foto: Luis Claudio Abreu/Agora Laguna

Por um placar de 10 votos contra dois em desfavor, a prefeitura de Laguna recebeu, na noite desta segunda-feira, 8, o primeiro aval para que possa parcelar uma dívida estimada em R$ 12 milhões junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A dívida inclui os valores retidos no salário do servidor público e da parcela de contribuição da prefeitura na condição de empregador. O débito é de aproximadamente R$ 9 milhões, mas com os juros, ele chega à cifra já mencionada. Os únicos votos contrários foram de Deise Cardoso (Republicanos) e da suplente Adriana do Carmo (PP).

Se passar na próxima semana em nova discussão, a prefeitura poderá reter recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios. “Bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações”, diz um trecho do projeto.

O atual secretário de Administração, Alcenê dos Santos, deve ser convocado para participar da próxima sessão legislativa marcada para segunda-feira, 15, e dar mais detalhes sobre o tema.

A justificativa para o município é a necessidade de diminuir a dívida passiva, especialmente com os órgãos públicos federais e estaduais. Em débito, o município fica com o envio de repasses barrados por não obter as condições de obtenção da Certidão Negativa de Débitos ou documento específico que certifica a regularidade fiscal para aporte de verbas.

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