Justiça mantém vigência de decreto sobre indicação de diretores pelo governador

Desde 2015, o PGE é escolhido de forma democrática. Em 2023, o governo impôs a nova regra. Por exemplo, em Laguna, houve nomeação nas escolas Santa Marta, Ana Gondin e Renato Ramos.
Foto: André Luiz/Agora Laguna

Decisão divulgada nesta semana pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) conferiu novamente validade ao decreto que previa indicação do diretor escolar, caso a escola não alcançasse o quórum mínimo de participação na escolha do Plano de Gestão Escolar (PGE).

Desde 2015, o PGE é escolhido de forma democrática. Em 2023, o governo impôs a nova regra. Por exemplo, em Laguna, houve nomeação nas escolas Santa Marta, Ana Gondin e Renato Ramos.

Os desembargadores negaram recurso apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, durante o processo eleitoral, havia determinado a suspensão do edital em razão da normativa que dava ao governador Jorginho Mello (PL) a prerrogativa da indicação.

Antes da nova decisão, dois despachos judiciais anteriores tinham assegurado a validade do decreto. A prerrogativa foi mantida por unanimidade. “Embora as eleições já tenham ocorrido, a decisão de hoje garante tranquilidade à comunidade escolar e preserva a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de escolher o Plano de Gestão Escolar que foi validado pelos pais, professores e alunos da rede pública de ensino”, garante o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

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