Comissão dá segundo parecer contra reestruturação da Flama

Projeto está na pauta para ser votado pela primeira vez nesta segunda.
Foto: Divulgação/Flama

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), da Câmara de Laguna, também deu parecer contrário ao projeto de lei complementar entregue em urgência pela prefeitura com objetivo de reorganizar a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama).

O documento divulgado pelo Poder Legislativo cita a “ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro na forma estabelecida pela legislação bem como a ausência da declaração do ordenador da despesa de que a mesma possui adequação orçamentária e financeira” em relação às legislações vigentes.

O projeto tramita no mesmo mês em que a prefeitura teve aprovado uma autorização para parcelar um débito de cerca de R$ 7 milhões com a Previdência Social.

O projeto está na pauta da Câmara, mas com dois pareceres contrários tende a ser barrado.

Reorganização

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido), a iniciativa “representa não apenas uma necessidade legal, mas também um passo importante para o futuro ambiental e social do nosso município, alinhando as ações da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal com as expectativas e necessidades da nossa comunidade”.

Com a reorganização, a prefeitura pretende que a Flama abrace as funções de proteção e bem estar animal e em relação aos resíduos sólidos. “A criação de novos cargos é uma resposta à necessidade de recursos humanos qualificados que darão vida a estas novas políticas públicas. Estes profissionais serão cruciais na implementação de programas efetivos tanto para o controle populacional de animais quanto para a gestão de resíduos sólidos, cumprindo com as orientações das Ações Civis Públicas”, justificou Ahmad.

Confira os novos cargos propostos

CargoVagasNívelVencimento
Diretor de Fiscalização Ambiental e proteção Animal1DAF7R$ 3.860,00
Assessor Especial de Bem-estar Animal1DAF7R$ 3.860,00
Diretor de Projetos e educação ambiental1DAF6R$ 3.860,00
Diretor de licenciamento1DAF5R$ 4.800,00
Diretor Médico Veterinário1DAF2R$ 5.191,36
Advogado-Geral Fundacional1NE
Assessor Jurídico da Presidência1DAF3R$ 5.800,00
Diretor-Geral Administrativo1DAF4R$ 4.800,00
Assessor Técnico1DAF6R$ 3.860,00
Assessor Especial da Presidência*DAF-8R$ 4.500,00

*O projeto não cita a quantidade de vagas para a função de assessor especial da presidência.