Câmara vota contas da prefeitura de 2022; comissão pede rejeição da prestação

Prestação já foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das finanças.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna

A Câmara de Vereadores de Laguna vota, nesta segunda-feira, 8, a prestação de contas da prefeitura referentes ao ano de 2022. A prestação já foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das finanças.

Todavia, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) emitiu relatório com parecer contrário, com apontamento de descumprimento de normativas. Até o momento, o documento foi assinado somente pela vereadora Deise Cardoso (Republicanos). O órgão legislativo também tem a participação de Gustavo Cypriano (MDB) e Jaleel Farias (PSD).

O relatório feito pela CFO diz:

a) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em sua análise na Prestação de Contas anuais do exercício de 2022 conclui que o Prefeito Municipal Sr. Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad descumpriu o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 8º parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal; o artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000; artigo 25, §3º da Lei nº 14.113/2020 e art. 31 da Lei nº 14.113/2020.

b)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em sua análise na Prestação de Contas sub examen conclui que o Prefeito Municipal Sr. Samir Azmi Ibrahim Muhammad Ahmad descumpriu as normas regulamentares dispostas no artigo 7º, Parágrafo Único, incisos I, II, III, IV e V da Instrução Normativa N.TC-20/2015.

c)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinaem sua análise na Prestação de Contas anuais do exercício de 2022 aponta que com relação aos compromissos assumidos pelo candidato em seu Plano de Governo (Anexo I do Parecer TCE) durante o pleito eleitoral – Lei Federal n. 9.504/1997 no 1º ano de vigência do PPA 2022- 2025, do total previsto apenas 35,06% foram executados, sendo que na função Saúde, o percentual executado em relação ao previsto foi apenas de 28,74%, na função Educação foi somente de 32,69% e na função de Saneamento foi executado o percentual ínfimo de 3,56%.

d)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em sua análise na Prestação de Contas anuais do exercício de 2022 determinou à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que proceda à formação de autos apartados para apurar a responsabilidade relacionada às impropriedades verificadas no encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, à ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde e para acompanhamento e apuração da atual situação do repasse pendente de recursos devidos ao Município de Pescaria Brava pelo Município de Laguna.

O parecer será debatido na sessão legislativa. Para ser aprovado precisa de nove votos (dois terços), que é a chamada votação qualificada. A decisão tomada nesta noite será oficializada em decreto e informada ao TCE nos dias úteis seguintes.

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