Câmara mexe em projeto e aprova autorização para prefeitura parcelar dívida com INSS

Com a alteração, a prefeitura fica obrigada a quitar o débito até 31 de dezembro deste ano.
Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna

A prefeitura de Laguna poderá parcelar uma dívida de mais de R$ 7 milhões com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autorização veio na noite desta segunda-feira, 15, com a aprovação por 10 votos a dois de um projeto de lei discutido na Câmara de Vereadores.

O valor original do débito chegava a R$ 9 milhões, mas foi reduzido após apresentação de documentos que informaram do pagamento de parte da dívida. Duas emendas modificativas foram apresentadas para constar no projeto o novo valor, prevalecendo a de autoria do vereador Luiz Otávio Pereira, o Tavinho (PL). Com a alteração, a prefeitura fica obrigada a quitar o débito até 31 de dezembro deste ano.

A dívida inclui os valores retidos no salário do servidor público e da parcela de contribuição da prefeitura na condição de empregador. Os únicos votos contrários foram de Deise Cardoso (Republicanos) e da suplente Adriana do Carmo (PP).

A lei ainda precisa ser assinada pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido). Quando houver a sanção, a prefeitura poderá reter recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios. “Bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações”, diz um trecho do projeto.

A justificativa para o município é a necessidade de diminuir a dívida passiva, especialmente com os órgãos públicos federais e estaduais. Em débito, o município fica com o envio de repasses barrados por não obter as condições de obtenção da Certidão Negativa de Débitos ou documento específico que certifica a regularidade fiscal para aporte de verbas.

Secretário ausente

Convocado, o secretário titular de Administração e interino da Saúde, Alcenê dos Santos, não compareceu à sessão, fato que foi criticado durante as discussões. Segundo Patrick Mattos (PP), o gestor não compareceu em razão de compromissos já previamente agendados. O vereador, por sua vez, pediu que fosse novamente reforçada a convocação.

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