Sindicato dos Servidores se posiciona contra criação de novos cargos comissionados na Flama

Para o sindicato, o funcionalismo tem outras prioridades. "Desde 30 de agosto de 2023, os servidores ficaram impedidos de tirar férias, licenças-prêmio ou participar de cursos por conta de um decreto de contenção de gastos. Além disso, Agentes Comunitários de Saúde continuam sem adicional de insalubridade; o vale dos trabalhadores dos serviços gerais está estagnado; não há contrato com médico perito. Para todas essas pendências e ainda várias outras, a Prefeitura alega que não tem dinheiro", diz um trecho da nota.
Foto: Divulgação/Flama

O Sindicato dos Servidores Públicos de Laguna e Pescaria Brava emitiu nota de posicionamento contrário ao projeto de lei complementar que propõe a reorganização da Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), com a absorção de alguns cargos da Secretaria de Pesca e Agricultura e a criação de uma dezena de cargos comissionados.

Para o sindicato, o funcionalismo tem outras prioridades. “Desde 30 de agosto de 2023, os servidores ficaram impedidos de tirar férias, licenças-prêmio ou participar de cursos por conta de um decreto de contenção de gastos. Além disso, Agentes Comunitários de Saúde continuam sem adicional de insalubridade; o vale dos trabalhadores dos serviços gerais está estagnado; não há contrato com médico perito. Para todas essas pendências e ainda várias outras, a Prefeitura alega que não tem dinheiro”, diz um trecho da nota.

A entidade sindical também reconhece a importância da pauta. Segundo a prefeitura, o foco principal da reorganização é para atender às necessidades geradas pelas condenações judiciais em relação ao bem-estar animal, no que diz respeito a cães soltos nas ruas. “No entanto, isso só pode ser feito adequadamente com a valorização dos servidores e a estruturação dos órgãos com servidores efetivos, equipes estáveis de competência atestada por concurso público e com independência para atuar visando as demandas coletivas da sociedade”, reforça o sindicato.

A expectativa é que o projeto, que tem dividido opiniões, entre em votação na próxima sessão da Câmara de Vereadores. Por ser lei complementar, é preciso respeitar intervalo entre as discussões.

Nota do Sindicato na íntegra

Contra o PLC n. 005/2024, em defesa do serviço público!

Recebemos com muita preocupação o Projeto de Lei Complementar n. 005/2024, que propõe uma reestruturação da Fundação Lagunense do Meio Ambiente com a adesão de novas competências e cargos. Além da transferência das pastas de bem-estar animal e resíduos sólidos, o projeto cria diversos novos cargos comissionados, parte deles sem atribuição para a execução das atividades-fim do órgão.

No último ano, todos os servidores municipais e a população sofreram com os alegados problemas nas contas públicas. Desde 30 de agosto de 2023, os servidores ficaram impedidos de tirar férias, licenças-prêmio ou participar de cursos por conta de um decreto de contenção de gastos. Além disso, Agentes Comunitários de Saúde continuam sem adicional de insalubridade; o vale dos trabalhadores dos serviços gerais está estagnado; não há contrato com médico perito. Para todas essas pendências e ainda várias outras, a Prefeitura alega que não tem dinheiro.

Ao mesmo tempo, o prefeito Samir encaminha à Câmara um projeto que cria novos cargos comissionados. Qual é o impacto financeiro desses funcionários que serão indicados? Qual o risco de novos atrasos de salário com a aprovação desses gastos? Não é possível saber, pois o Projeto de Lei foi apresentado sem um estudo de impacto financeiro, o que é irregular!

O município de Laguna deve avançar na prestação dos serviços públicos para toda a sociedade, incluindo as atribuições vinculadas ao meio ambiente e bem estar animal. No entanto, isso só pode ser feito adequadamente com a valorização dos servidores e a estruturação dos órgãos com servidores efetivos, equipes estáveis de competência atestada por concurso público e com independência para atuar visando as demandas coletivas da sociedade.

O PLC foi apresentado na Câmara de Vereadores pelo prefeito Samir em regime de urgência. Por isso, houve leitura na sessão de ontem e ele já poderá ser votado na próxima sessão, enquanto a sociedade lagunense ainda está tomando conhecimento do projeto e suas consequências. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Laguna e Pescaria Brava se posiciona contrário ao PLC n. 005/2024 e convida a população lagunense e nossos vereadores a se posicionarem também.

Em defesa do serviço público!