Seis vereadores de Laguna encaminharam requerimento, que ainda precisa ser votado, para que a Câmara anule o decreto legislativo que tornou o ex-prefeito Mauro Candemil (MDB) inelegível ao rejeitar as contas da prefeitura de 2020, último ano de governo do emedebista.

Pré-candidato às eleições de outubro, Candemil teve as contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com parecer pela rejeição. Ao chegar para discussão no Legislativo, o placar de votação foi de sete votos contra o entendimento e seis a favor. A Lei Orgânica exige maioria qualificada nesses casos – seriam necessários nove votos para aprovar a prestação.

O pedido protocolado na quarta-feira, 28, não tem, até o momento, assinatura de nenhum vereador do MDB. A proposta foi apresentada por Anderson Silveira, o Maninho (PSDB), e tem apoio de Edi Goulart (PSD), Jaleel Farias (PSDB), Eduardo Carneiro (União), Nádia Tasso Lima (União) e Rodrigo Bento (PL).

Em uma justificativa extensa, os políticos apontam que à Câmara não pode revogar, mas pode anular um decreto legislativo, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), quando detectados vícios formais. Expediente semelhante ocorreu em Pescaria Brava, em 2021, quando os vereadores anularam a rejeição das contas do então prefeito Deyvisonn de Souza (MDB).

Se o requerimento for aprovado e o decreto anulado, o Poder Legislativo reiniciará a discussão do caso com abertura de prazo para que o ex-prefeito se defenda. “[O] intuito [é] de resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, pontuaram os edis.