Simples Nacional recebe micro e pequenas empresas até quarta

É preciso que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
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Encerra na quarta-feira, 31, o prazo para micro e pequenas empresas de Laguna e Pescaria Brava optarem pela adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). É preciso que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

Segundo a Receita Federal, a orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

Já o prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, possui efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.

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