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Tribunal não vê dano ao erário e arquiva processo sobre dragagem no Centro

Auditoria do tribunal propôs o arquivamento "por entender não estar evidenciado dano ao erário, na medida em que as falhas detectadas nos autos evidenciariam meras 'inconformidades formais que não se configuram dano ao erário'".
Foto: André Luiz/Agora Laguna

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar um processo de tomada especial de contas aberto contra a prefeitura de Laguna para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos destinados à dragagem das docas dos Centro Histórico, em convênio com o governo federal assinado em 2008.

A ata com o acórdão da Corte fiscal foi publicada, nesta sexta-feira, 1º, no Diário Oficial da União. De acordo com o documento, a auditoria do tribunal propôs o arquivamento “por entender não estar evidenciado dano ao erário, na medida em que as falhas detectadas nos autos evidenciariam meras ‘inconformidades formais que não se configuram dano ao erário'”.

O Ministério Público também pediu o mesmo, mas em relação ao valor do débito ser inferior ao limite da instrução normativa vigente. A tomada de contas foi aberta para apurar a falha da prestação de um recurso de R$ 70 mil que, em valores atualizados, chegou a R$ 98,2 mil, abaixo dos R$ 100 mil mínimos exigidos pelas diretrizes fiscais para eventuais punições.

Procurado pelo Portal, o ex-prefeito Célio Antônio (PT), comentou a decisão do TCU. Segundo o ex-chefe do Executivo, o procedimento aberto pelo tribunal é uma ação padrão. “Foram apenas incongruências”, reforçou.

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