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Proprietários podem regularizar imóveis rurais de maneira mais ágil; saiba como

Quem beneficia isso é o programa Lar Legal Rural, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em conjunto com as federações da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e a dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).
Divulgação

Proprietários de imóveis em áreas rurais que ainda não possuam a matrícula podem conseguir a regularização de maneira mais segura e ágil. Quem beneficia isso é o programa Lar Legal Rural, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em conjunto com as federações da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e a dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).

Uma equipe especializada destinada pelo Estado irá avaliar se o imóvel é apto a participar do Programa. Os valores estipulados nessa primeira fase são: para propriedades de até três hectares terão um custo de R$ 3,6 mil – valor único que poderá ser dividido em parcelas; e para as que superam os três hectares, o valor tem acréscimo de R$ 100 por hectare.

Segundo o Tribunal de Justiça, o Lar Legal Rural atinge os seguintes pontos:

  • Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
  • Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto de forma possível e necessária;
  • Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
  • Segurança jurídica dos moradores;
  • Possibilidade de os moradores buscarem de maneira individual recursos para fomento da atividade agrícola;
  • Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
  • Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;
  • Atendimento à função social da propriedade.

O foco principal é auxiliar, sobretudo, os pequenos agricultores. Em Laguna, a iniciativa pode ser acessada através de uma inscrição junto à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura (Sepagri).

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