Os concessionários do Mercado Público encaminharam um ofício à Câmara de Vereadores em resposta ao projeto de lei proposto pela prefeitura municipal para utilizar recursos do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Edificado. Os empresários pedem que o Legislativo rejeite a iniciativa, que deve ser discutida a partir desta terça-feira, 28. O governo pediu regime de urgência.
Conforme o projeto entregue para análise dos vereadores, a autorização legal permitirá a aplicação de parte dos recursos do fundo para viabilizar a realização de eventos natalinos, incluindo, mas sem se limitar, a decoração natalina, espetáculos culturais e atividades comunitárias desse período. A medida surgiu após as entidades comerciais confirmarem que o Natal de Laguna terá decoração reduzida e sem a tradicional iluminação especial.
Se for aprovado, a aplicação ficará a critério do Conselho Municipal de Conservação do Patrimônio Edificado, criado em 2021, e que é composto pela prefeitura, vereadores, representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, concessionários do Mercado Público, Associação Empresarial de Laguna, Câmara de Dirigentes Lojistas e o Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Laguna e Região.
Para os empresários, “a utilização do recurso com finalidade diversa prejudicará demasiadamente o funcionamento do Mercado Público Municipal, que tenta sobreviver, mesmo com necessidades urgentes de reformas, como no sistema hidrossanitário, sistema elétrico, entre outros, há anos solicitado por esta Associação ao Poder Executivo, o qual se mantém inerte até presente momento”.
Antes de discutir o projeto, os edis ainda vão debater se o projeto tramitará com urgência. Na hipótese de aceitar o pedido, a iniciativa vai ter discussão mais agilizada e por ser um projeto de lei comum, pode ser votado em sessões ordinárias sem necessidade de intervalo entre cada um dos encontros.
Leia a íntegra do ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente expressar nossa preocupação quanto ao Projeto de Lei n. 0067/2023, protocolado nesta casa Legislativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Sabe-se que o Mercado Público Municipal de Laguna é um dos pontos mais visitados pela população, sendo nítido a necessidade de investimentos no prédio público.
Ademais, também é nítida a necessidade de conservação dos demais prédios históricos da cidade, dos quais muitos estão em estado de abandono.
Dessa forma, a intenção do Poder Executivo de utilizar os recursos do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Edificado para “a realização de eventos natalinos, incluindo, mas não se limitando a, decoração natalina, espetáculos culturais e atividades comunitárias relacionadas ao período natalino”, além de ser manifestamente desvirtuada da finalidade do fundo, acarretará maior abandono ao Patrimônio Edificado de nossa cidade.
A utilização do recurso com finalidade diversa prejudicará demasiadamente o funcionamento do Mercado Público Municipal, que tenta sobreviver, mesmo com necessidades urgentes de reformas, como no sistema hidrossanitário, sistema elétrico, entre outros, há anos solicitado por esta Associação ao Poder Executivo, o qual se mantém inerte até presente momento.
Dessa forma, serve a presente para solicitar aos vereadores que o projeto de Lei seja REJEITADO, a fim de que os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO EDIFICADO sejam garantidos para sua finalidade descrita na redação original da Lei 2.221/2021.
Com agradecimentos, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Samira Becker Volpato – Presidente da Associação Condômina dos Cessionários do Mercado Público Municipal de Laguna – BOX 3
Luciano Ayres Totti – Tesoureiro da Associação Condômina dos Cessionários do Mercado Público Municipal de Laguna – BOX 8
Vinicius Muller Bratti – Secretário da Associação Condômina dos Cessionários do Mercado Público Municipal de Laguna – BOX 7
Livia Antônio Collantes Litvac – BOX 5
José Victor Figueiredo da Silva – BOX 4
Jane Denise Côrrea de Oliveira – BOX 20
