Os agricultores familiares que desejam comercializar seus produtos para as escolas da rede de ensino estadual têm só até o fim do mês para habilitação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O governo abriu chamamento público para todas as regionais, incluindo a de Laguna (veja edital aqui). Podem participar os fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais da agricultura familiar detentores de Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). Dentre os alimentos a serem comprados pelas escolas estão frutas, hortaliças, carnes, peixes, ovos, derivados de leite e panificados.

A alimentação escolar é um direito garantido pela legislação brasileira aos estudantes da educação básica pública. Para a garantia desse direito, foi criado pelo governo federal o Programa Nacional da Alimentação Escolar (Pnae), que é gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Uma resolução assinada quase duas décadas atrás obriga que no mínimo 30% do valor repassado a estados e municípios seja utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.