O projeto de lei complementar para alterar as formas de pagamentos usadas no setor de arrecadação foi aprovado em nova votação por unanimidade pela Câmara, na segunda-feira, 25. Pelo texto, a transferência instantânea via Pix e o cartão de crédito passarão a ser usados em conjunto com meios tradicionais. A lei ainda depende de sanção do prefeito interino Rogério Medeiros (PSD).
“A solicitação de implantação de diversas outras funcionalidades facilita a rotina do contribuinte, pois o pagamento dos débitos municipais poderá ser realizado em ambiente completamente virtual, caso deseje, sem manipulação de quaisquer valores em espécie ou deslocamentos, não expondo o contribuinte à desnecessários riscos, o que repercutirá em comodidade, facilidade e rapidez no processamento”, explicou o prefeito licenciado Samir Ahmad (sem partido), no documento apresentado para os edis. A tramitação durou cerca de um mês.
O projeto de lei complementar altera o artigo 79 do Código Tributário e passa a prever que a arrecadação poderá ser feita por guia municipal, cartão de crédito ou débito, Pix, aplicativos de mensagens ou similares, em vias físicas ou digitais. A ideia, porém, não é novidade: em agosto de 2021, por razão de vício de origem, um projeto semelhante do vereador Gustavo Cypriano (União) foi negado na Câmara. Na época, a proposta falava exclusivamente da adoção do Pix como forma de pagamento dos tributos em conjunto com os meios de arrecadação vigentes.
