Desde a última sexta-feira, 1º, os microempreendedores individuais (MEI) lagunenses e bravenses têm de seguir o padrão nacional para emissão de suas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e).

Apenas o formato foi alterado, a emissão de notas continua com as mesmas regras e deve ocorrer quando for prestado serviço para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas, ou quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A emissão das NFS será feita pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou pelo aplicativo. Segundo o governo federal, a intenção é padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço. Até então, cada município poderia ter o próprio sistema e regras de emissão. O acesso à plataforma ocorre pela conta Gov.br ou com cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web.