Juíza de plantão não concede mandado de segurança contra votação de empréstimo

Por solicitação da prefeitura, o projeto tramita em caráter de urgência e, na última quarta-feira, 13, teve aprovação em primeira votação por maioria.
Foto: Luis Claudio Abreu/Agora Laguna

Em decisão interlocutória proferida no começo da noite de sábado, 16, a juíza plantonista Rachel Bressan, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), deixou de analisar o mandado de segurança apresentado pela vereadora do MDB, Deise Cardoso, para que fosse reiniciado o prazo para que a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analise e faça parecer sobre o projeto de lei que autoriza a prefeitura a pleitear empréstimo de R$ 14 milhões.

Na última segunda-feira, 11, o projeto deveria ter entrado em pauta, mas não foi porque não havia o parecer da CFO. Usando de suas prerrogativas regimentais, o presidente da Câmara, Hirã Ramos (MDB), nomeou como relator para este fim (ad hoc) o vereador Jaleel Farias (PSDB), que integra a base governista. Segundo ato da Presidência, a decisão foi tomada pela perda de prazo e demora na apresentação da manifestação pela comissão. Por solicitação da prefeitura, o projeto tramita em caráter de urgência e, na última quarta-feira, 13, teve aprovação em primeira votação por maioria.

Deise Cardoso buscou com o pedido suspender qualquer deliberação sobre o projeto e desmanchar qualquer ato porventura realizado até que fossem cumpridas as exigências constitucionais e regimentais. Entre elas, que o início da contagem de prazo regimental para a CFO exarar parecer como colegiado fosse contado a partir da data da liminar judicial.

“A situação reportada na inicial não comporta análise pela magistrada plantonista”, resumiu a juíza no despacho, argumentando que, com base no Conselho da Magistratura Catarinense, ela não tem competência jurisdicional para o presente mandado de segurança. Rachel Bressan atua na Comarca de Orleans e por delimitação o mandado deveria ser analisado por Laguna.

A juíza também frisou que “não houve demonstração de risco de grave prejuízo se a ordem visada não for realizada em sede de plantão, até porque é pouco provável que a haveria qualquer ato público” até o início do expediente judiciário normal na Comarca de Laguna. Divisor de opiniões, o projeto de lei do empréstimo deve ter sua votação final na segunda-feira, 18.

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