Aberto na última segunda-feira, 14, o prazo dado pela Receita Federal para recebimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023 vai até o dia 29 de setembro. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
Até o momento, das mil declarações esperadas apenas 19 foram feitas em Laguna. Em Pescaria Brava, a previsão é receber 220 declarações e só duas foram encaminhadas nos primeiros dias do processo de envio de dados.
O envio pode ser feito pelo Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal, mas também é possível usar a plataforma Receitanet.
Conforme Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso. A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro. As demais, até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.
