O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a aprovação dos coeficientes que serão usados no cálculo das cotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A decisão normativa saiu, nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial da União, e vale para exercício financeiro deste ano. A divisão foi aprovada após a publicação do Censo 2022, uma vez que o TCU utiliza os dados do recenseamento para definir os percentuais dos valores distribuídos a cada município, considerando população e renda per capita.

Os municípios terão 30 dias para contestar as cotas. Pescaria Brava, com população somada de 10,1 mil habitantes, manteve o índice de 0,8 e Laguna, que a população teve decréscimo em razão da emancipação do ex-distrito, vai manter o 2,0 de percentual do FPM, por ter sido beneficiada com a sanção de lei complementar federal que estabeleceu uma regra de transição para aliviar o impacto financeiro.

Ao todo, são 93 cidades nessa mesma situação. O mecanismo prevê restrição inicial de 10% no exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo do IBGE, passando a 20% no segundo exercício seguinte ao da publicação. A queda segue ano a ano, gradativamente, até 90% no nono exercício. A partir de 1º de janeiro do 10º exercício seguinte, os municípios terão seus coeficientes individuais no FPM fixados em conformidade com a população aferida no censo.