O secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto Junior, garantiu em entrevista nesta segunda-feira, 10, que Laguna pode ficar tranquila quanto à continuidade dos repasses estaduais para obras na cidade contempladas no Plano 1000, cujos repasses devem ser regularidades após decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que autorizou o uso do popular “Pix do Moisés”, mas apontou que a forma anterior de repasse era irregular.
As declarações foram dadas à Rádio Difusora. “Os repasses continuam como foi combinado entre o governador Jorginho Mello e o prefeito Samir na Amurel, mas agora transformando em um convênio simplificado. O tribunal disse que a transferência especial, popularmente chamada de Pix, é legal, pode continuar, porém acrescentando critérios”, explicou.
Exigência de certidão negativa de débitos e plano de trabalho para uso do recurso são alguns desses quesitos para a celebração do convênio entre os poderes estadual e municipal. “Uma das irregularidades que o TJ apontou na forma anterior é a [falta de] transparência. O cidadão tem que ter conhecimento de onde está sendo empregado o seu dinheiro, o seu imposto”, ressaltou, acrescentando que o mecanismo para isso seria feito via Sigef, uma plataforma do governo catarinense.
