Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado, na tarde da última quarta-feira, 13, como parte de um inquérito civil aberto em 2016, permitirá a regularização de loteamentos irregulares em uma situação que se arrasta há décadas.

O alvo do TAC são os loteamentos Balneário Laguna, Santos Guglielmi e Laguna Internacional, na região da praia do Gi, que passarão por regularização ambiental, urbanística, registral, cadastral e tributária-fiscal. As partes do termo incluem prefeitura, cartório de imóveis e também responsáveis pelas áreas irregulares.

Além da regularização, como medida compensatória, uma área com 2 mil metros quadrados será concedida à Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) para que seja erguida uma sede própria para a autarquia ambiental. A construção será custeada e a realizada pelas partes ligadas aos terrenos em processo de regularização. São previstos 90 dias para começar o cumprimento das obrigações do ajustamento de conduta.

“A assinatura do TAC representa um marco na história da Flama. Teremos a oportunidade de regularizar, dentro da lei, uma grande área na cidade, a fim de que a cidade possa crescer se desenvolver de forma sustentável”, avalia o presidente da Flama, Aílton Bitencourt.