O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou uma série de recomendações ao governo estadual para que elabore de forma imediata planos de ação para a continuidade dos repasses especiais aos municípios aprovados em 2021 e 2023.

A recomendação é assinada pelo conselheiro José Nei Ascari, que disse ter constatado distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE. Para Ascari, até agora, não é possível elencar quais obras pararam e os motivos para isso, bem como quais obras serão continuadas ou a identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos.

Com a normativa a ser criada, o tribunal busca que a gestão de Jorginho Mello (PL) efetive as536 transferências especiais já iniciadas, através de convênios do governo de Carlos Moisés (Republicanos), que representam montante de R$ 1,044 bilhão.

Além disso, o órgão também quer que o governo elabore, junto das prefeituras, um plano para reduzir os efeitos causados pela suspensão das 794 transferências especiais que não tiveram os repasses iniciados.

Atualmente, as transferências alvo da recomendação não fazer parte do novo decreto que determina a transformação dos repasses especiais em convênios. As prefeituras, porém, já iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento.