Aprovado em abril, o projeto que obriga a prefeitura a dispor de vigilância nas escolas municipais teve o veto mantido e foi ao arquivo da Câmara, em votação nesta segunda-feira, 5, à noite. Foram seis votos a favor do veto e quatro contrários.

A justificativa apresentada pelo prefeito de Laguna, Samir Ahmad (sem partido), para vetar o texto se baseia no vício de origem da proposta, que ocorre quando os legisladores tratam de assunto pertinente às competências do Executivo.

“[O projeto] cria obrigações e despesas ao município, razão pela qual deve ser vetada em sua integralidade, por ser inconstitucional e violar a Lei Orgânica Municipal”, disse o prefeito nas razões do veto encaminhadas à Câmara. “Seria necessária a contratação de pelo menos 44 profissionais, 2 por unidade, para efetuar a vigilância escolar, o que causaria excesso de dispêndio ao erário municipal, o que só poderia ocorrer no caso do projeto de lei ser de iniciativa do Poder Executivo, e contar com a correspondente previsão orçamentária”, completou o texto.

Ainda na justificativa, foi mencionado o projeto estadual que dispõe uso de policiais da reserva nas escolas estaduais. Como há possibilidade de a prefeitura receber esse incremento, desde que o município arque com os custos, um ofício foi encaminhado pedindo a vinda desse policiamento. “O município de Laguna prontamente solicitou ao Governo do Estado a disponibilização de membros das forças de segurança para auxiliarem na questão”, reforçou o prefeito nos argumentos de justificativa.