ICMS fixo e único para combustíveis está valendo

Entrada em vigor impacta para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda e na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes. ICMS fixo foi criado em 2022, mas só agora posto em prática.
Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna/Arquivo (2018)

A partir desta quinta-feira, 1º, entra em vigor a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional.

O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país. Entrada em vigor impacta para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda e na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes.

A mudança na regra é prevista pela lei complementar federal nº 192/2022 e onde estabelece que o sistema de cobrança passa de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). O ICMS deixa de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.

De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

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