A Câmara de Vereadores de Laguna aprovou, por 10 a 2, o projeto de lei que autoriza a prefeitura municipal a aceitar um acordo para encerrar uma ação judicial movida pela Lagunatur, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano no município. O Legislativo fez duas sessões extraordinárias na noite desta quinta-feira, 22.

Os vereadores realizaram primeiro a discussão a respeito de dois pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo um contrário e um favorável ao texto apresentado pelo Legislativo. Apenas o parecer a favor do acordo foi aceito e permitiu a tramitação do projeto.

Funcionários da empresa acompanharam a sessão e aplaudiram a aprovação do projeto. Empresa deve retornar com horários normais de forma gradativa.

Pelo texto, a prefeitura irá pagar R$ 2,5 milhões em 22 parcelas mensais no valor de R$ 113.636,35. O prazo também é o mesmo para que a Lagunatur receba uma permissão excepcional de exploração do serviço e também para que o governo municipal inicie os procedimentos para que haja processo de licitação da concessão do serviço de transporte coletivo urbano. Antes de virar lei, o acordo ainda vai precisar de aprovação da Justiça local.