Cerca de um mês após ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores, em meio aos reflexos provocados pelo crime ocorrido em Blumenau, o projeto de lei que obriga a prefeitura a dispor de vigilância nas escolas recebeu veto pelo prefeito Samir Ahmad (Republicanos). A decisão de vetar será analisada pelos edis, que podem derrubar ou manter. A negativa se justifica pelo vício de origem da proposta, quando os legisladores tratam de assunto pertinente às competências do Executivo.

“[O projeto] cria obrigações e despesas ao município, razão pela qual deve ser vetada em sua integralidade, por ser inconstitucional e violar a Lei Orgânica Municipal”, explica o prefeito nas razões do veto encaminhadas à Câmara. O projeto chegou a gerar uma manifestação em frente à sede administrativa do governo. “Seria necessária a contratação de pelo menos 44 profissionais, 2 por unidade, para efetuar a vigilância escolar, o que causaria excesso de dispêndio ao erário municipal, o que só poderia ocorrer no caso do projeto de lei ser de iniciativa do Poder Executivo, e contar com a correspondente previsão orçamentária”, completa o texto.

No texto também é pontuado que o governo do Estado aprovou recentemente um projeto semelhante com uso de policiais da reserva nas escolas estaduais. Como há possibilidade de a prefeitura receber esse incremento, desde que o município arque com os custos, um ofício foi encaminhado pedindo a vinda desse policiamento. “O município de Laguna prontamente solicitou ao Governo do Estado a disponibilização de membros das forças de segurança para auxiliarem na questão”, reforçou o prefeito nos argumentos de justificativa. O veto considera o projeto inconstitucional e se for derrubado fará o texto seguir para sanção.