A Câmara de Vereadores se prepara para debater um projeto de lei que quer proibir sorteio de animais vivos em eventos públicos ou privados em Laguna. A proposta foi protocolada, na sexta-feira, 26, pela vereadora Nádia Tasso Lima (União). Caso se torne lei, a medida valeria também para promoções ou casos considerados como brindes.
A proposta exclui da proibição o encaminhamento a terceiro, através de feiras, campanhas ou outras formas de doação/adoção, mediante o cumprimento de exigências preestabelecidas pelo órgão municipal competente de quaisquer animais, cujo objetivo seja a tutela responsável e o cuidado permanente destes. A ideia de legislação também prevê multa de 250 unidades fiscais – no valor-referência atual, isso representa a quantia de R$ 1.217 – no caso de descumprimento e determina que os animais dados sejam encaminhados a órgão competente ou à adoção.
“Sabemos que infelizmente esta prática ainda ocorre em nosso país e não temos lei federal que trate do assunto, ainda encontra-se em tramitação, assim faz-se necessário que o tema seja tratado no âmbito do legislativo municipal e estadual. Há muitos relatos de maus tratos por parte dos ‘sorteados’, uma vez que não nos parece espontânea a adoção. São muitos os exemplos onde a distribuição de peixes, coelhos, pintinhos, porquinhos da Índia, tartaruguinhas, entre tantos outros animais, de pequeno ou grande porte, terminam, sendo descartados sempre que perdem seu significado ‘festivo, cultural ou valor de entretenimento’, justifica Nádia.
Por se tratar de um projeto de lei ordinário, a aprovação ou não requer discussão simples em duas sessões antes de ir para eventual sanção do prefeito Samir Ahmad (sem partido).